Termos de Uso

A Sabiá oferece infraestrutura e operação completa de mensagens em múltiplos canais — WhatsApp, e-mail e demais canais que vierem a ser disponibilizados — incluindo dimensionamento de pool, aquecimento, monitoramento, failover automático e atendimento durante o ciclo contratado.

O serviço é operado pela Sabiá. O Cliente não administra a infraestrutura técnica diretamente: cabe à Sabiá manter a operação funcionando dentro dos parâmetros acordados no Contrato de Prestação de Serviços específico assinado entre as partes.

Estes Termos vinculam o Cliente a partir do momento da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços específico (CPS), que define escopo, volume contratado, canais, valor, prazo, vigência e SLA aplicáveis ao caso concreto.

Em caso de conflito entre o CPS e estes Termos, prevalece o CPS no que disser respeito ao escopo, valor e SLA específicos da contratação.

Ao se cadastrar, o Cliente garante que:

• É pessoa jurídica devidamente constituída ou pessoa física com capacidade legal plena
• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
• Possui autorização para tratar os dados pessoais que insere na plataforma
• Cumprirá toda a legislação aplicável, incluindo LGPD, regulamentações setoriais e regras da Meta/WhatsApp

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens disparadas, pela base de contatos utilizada e pelo opt-in obtido dos destinatários. A Sabiá atua como operadora de dados (na acepção do art. 5º, VII, da LGPD), tratando-os conforme instruções do Cliente.

O uso da Sabiá está sujeito à Política de Uso Aceitável, parte integrante destes Termos. É expressamente vedado utilizar a plataforma para:

• Envio de mensagens sem opt-in expresso do destinatário
• Conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso, discriminatório ou ofensivo
• Phishing, engenharia social ou qualquer tentativa de obtenção indevida de dados
• Conteúdo que viole as políticas da Meta/WhatsApp Business
• Mensagens direcionadas a menores de 18 anos sem autorização legal
• Violação de resoluções do TSE em período eleitoral
• Qualquer ato contrário à legislação brasileira ou aos bons costumes

Os valores, periodicidade e forma de pagamento são definidos no CPS específico. A Sabiá emite cobrança via boleto bancário, transferência ou outros meios acordados, com vencimento conforme combinado.

Atraso superior a 5 (cinco) dias úteis enseja:

• Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die
• Multa moratória de 2% sobre o valor em atraso
• Correção monetária pelo IPCA do período
• Suspensão dos serviços após notificação prévia de 3 dias úteis

Reajustes anuais são aplicados pelo IPCA acumulado nos últimos 12 meses, salvo disposição diversa no CPS.

O prazo de vigência é definido no CPS, geralmente em ciclos de 6 (seis) ou 12 (doze) meses. A rescisão antes do término do ciclo contratado está sujeita à multa rescisória proporcional ao tempo restante, conforme estipulado no CPS.

A rescisão por justa causa, por qualquer das partes, é admitida nos casos de:

• Descumprimento reiterado de obrigações contratuais não sanado em 10 dias úteis após notificação
• Decretação de falência, recuperação judicial ou liquidação de uma das partes
• Violação grave da Política de Uso Aceitável ou da legislação aplicável
• Comprovado descumprimento do SLA por 2 (dois) meses consecutivos pela Sabiá, sem causa justificada

Encerrada a relação, a Sabiá fornece, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, exportação completa da base de contatos, mensagens enviadas e relatórios em formato estruturado (CSV/JSON), sem custo adicional.

Todo o software, marca, design, código-fonte, documentação técnica e materiais desenvolvidos ou disponibilizados pela Sabiá são de sua propriedade exclusiva. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência do CPS.

Os dados, conteúdos, mensagens, base de contatos e demais informações inseridas pelo Cliente permanecem de sua exclusiva titularidade. A Sabiá não os utiliza para qualquer finalidade além da execução dos serviços contratados.

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão do contrato, incluindo dados comerciais, técnicos, financeiros, estratégicos e operacionais.

A obrigação de confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual, exceto para dados pessoais — que devem ser tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD, com prazos próprios de retenção.

A Sabiá compromete-se a manter os níveis de serviço (SLA) acordados no CPS específico. Caso o SLA não seja cumprido, aplicam-se as penalidades e ressarcimentos previstos no próprio CPS — incluindo, conforme o caso, devolução proporcional de valores.

A Sabiá não se responsabiliza por:

• Conteúdo das mensagens, opt-in da base e adequação da campanha à legislação aplicável (responsabilidade exclusiva do Cliente)
• Bloqueios de números, contas ou domínios por parte de Meta, Google ou demais plataformas terceiras, quando decorrentes de violação de suas políticas pelo Cliente
• Indisponibilidade momentânea decorrente de falhas comprovadas de terceiros (operadoras, Meta, registrars), respeitado o SLA
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio, salvo dolo ou culpa grave

A responsabilidade total da Sabiá em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que ensejou a reclamação.

A Sabiá pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações do Cliente) são comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência via e-mail cadastrado e aviso na plataforma.

O Cliente que não concordar com as alterações pode rescindir o contrato sem multa, desde que o faça dentro do prazo de 30 dias após a notificação. A continuidade do uso após esse prazo implica aceite das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Barbalha, CE como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta relação, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolução amigável por escrito, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para resposta.

A eventual tolerância de uma parte com o descumprimento de qualquer obrigação pela outra não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento, nem novação contratual.

Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos representam o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo entendimentos verbais ou escritos anteriores.